Questões de Concurso
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Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:
1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os crimes digitais envolvem as condutas criminosas cometidas com o uso das tecnologias de informação e comunicação e aquelas nos quais o objeto da ação criminosa é o próprio sistema informático.
2. Os delitos informáticos próprios são aqueles praticados diretamente pelo agente, sem a participação de nenhum outro indivíduo.
3. Em razão do princípio da tipicidade penal, enquanto não for aprovada a lei de crimes digitais, ninguém pode ser condenado por prática de atividades ilícitas através da Internet.
4. Pode ser considerado um delito informático impróprio o crime de estelionato praticado, dentre outros artifícios, através da técnica de phishing.
5. Enquanto não for expressamente prevista em lei, a difusão de código malicioso, sem que haja a comprovação de dano, não pode ser considerada como crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
