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Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual. Nesse caso, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.5º da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sabe-se que os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. No caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros:
Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
