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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sabe-se que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, têm membros que são considerados como militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Nesse cenário, cabe constitucionalmente aos Governadores:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Se um Estado ou o Distrito Federal resolver legislar sobre direito penal, pode-se afirmar que:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é:
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PM-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos, analise os itens abaixo:
I. O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Estadual no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
II. Embora o voto seja facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos, eles podem se candidatar, por exemplo, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
III. O analfabeto não pode votar e muito menos concorrer a qualquer cargo eletivo previsto na Constituição Federal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que a propriedade, a vida, a educação, a alimentação e a segurança são considerados direitos:
