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Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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Quanto ao Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(a)

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados, o Município, o Distrito Federal e a União e de direito público interno as autarquias e fundações.

(b)

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

(c)

Decai em 1 ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

(d)

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica, adquirindo a personalidade jurídica de direito público quando instituídos pelo poder público.

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Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

(b)

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

(c)

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

(d)

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.

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Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

(a)

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

(b)

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.

(c)

A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

(d)

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.

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Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que

(a)

a licitação por tomada de preços independe de fase interna.

(b)

na fase externa da licitação, é elaborada a minuta do contrato.

(c)

no pregão, a escolha do pregoeiro ocorre na fase preparatória.

(d)

a etapa de lances ocorre tanto no pregão quanto na concorrência.

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Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde

(a)

ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

(b)

à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

(c)

ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

(d)

à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.

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