Questões de Concurso

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:

1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. De capital, referente às aplicações de recursos pelo poder público em ativos destinados a investimentos em infraestrutura e obras para formação de bens de capital.
3. Regional, abrangendo os recursos referentes aos programas de duração continuada, executados pelas agências financeiras oficiais de fomento, com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
4. Da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e:

1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais.

O estágio da receita pública que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, é o estágio:

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma equipe de empregados de uma empresa estatal dependente realizou uma viagem para um município que faz fronteira com outra unidade da federação. O objetivo da viagem foi a instalação de uma barreira fitossanitária provisória, durante duas semanas, para a fiscalização da entrada de bovinos vivos no estado, em atividade típica de vigilância para prevenção da febre aftosa. Para o deslocamento da sede da empresa (na capital do estado) até o município fronteiriço, os empregados utilizaram veículo da própria empresa. Para custear despesas com combustível, pedágio e instalação da barreira fitossanitária provisória, foi realizado um suprimento de fundos (adiantamento) no valor de R$ 5.000 a um dos empregados membros da equipe.

Com base na situação acima, é correto afirmar que o suprimento de fundos: