2. Questões de Concurso

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Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a soberania implica que o Estado brasileiro tem a capacidade de autodeterminação em relação a outros Estados e a autonomia para organizar seu próprio sistema político e social, não se submetendo a qualquer poder externo.
A República Federativa do Brasil, fundada na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a separação dos poderes.
Um servidor público municipal de Hidrolina, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado e empossado no cargo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina, a posse é o ato que formaliza o vínculo entre o servidor e o serviço público, marcando o início do exercício das atribuições do cargo, sendo este um ato discricionário da administração pública.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina, a exoneração de ofício de um servidor estável, por insuficiência de desempenho, somente poderá ocorrer após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se a possibilidade de revisão judicial da decisão.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo este um princípio de aplicação direta e imediata, que não pode ser relativizado por nenhuma norma infraconstitucional.
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