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Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a Apropriação Indébita Tributária, é CORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre a Efetividade e Estabilidade, marque a opção CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.