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Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, sobre a vinculação da Agência Municipal de Mobilidade de Trânsito – AMT, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Administração Pública
À Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI, que integra a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, competem inúmeras atribuições previstas em lei. Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 182/2020, não é atribuição da SMCTI:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em síntese, pode-se definir o ato administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa a produção de efeitos jurídicos, seja criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir.
I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca dos Princípios da Administração Pública.
I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
