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Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.
II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.
III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.
É correto o que se afirma
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.