2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo do Município de Jóia, durante o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), buscou garantir a participação popular na definição das prioridades de investimento para os próximos quatro anos. A Lei Orgânica do Município estabelece mecanismos para essa participação. Qual dos seguintes instrumentos é fundamental para a participação cidadã na elaboração e fiscalização das políticas públicas municipais, conforme previsto na Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Jóia, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município e tomou posse. Diante dessa nova situação funcional, a administração precisa decidir sobre a vacância do cargo anteriormente ocupado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Jóia, a vacância do cargo público ocorrerá por qual das seguintes hipóteses?
A Lei Orgânica do Município de Jóia (RS) estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
O novo Plano Diretor de Jóia (RS) foi aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano pelos próximos dez anos. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 15, define que a política de desenvolvimento urbano será executada com base em diretrizes gerais. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que devem nortear a referida política, conforme a Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Jóia (RS), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou a licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores. No entanto, o pedido foi negado sob a alegação de que a licença só seria concedida em casos de extrema necessidade. O Estatuto, porém, estabelece condições específicas para a concessão. Analise as alternativas e identifique a que descreve corretamente a situação da licença para tratar de assuntos particulares.
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