2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, o servidor público municipal é definido estritamente como o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo, excluindo-se expressamente aqueles em cargo de comissão e os contratados por prazo determinado.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que os símbolos do município incluem a bandeira municipal, o brasão de armas e o hino municipal, podendo outros símbolos ser instituídos por meio de lei ordinária municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caruaru, as competências exclusivas do município, como legislar sobre assuntos de interesse local e elaborar o Plano Diretor, podem ser delegadas à União ou ao Estado, desde que haja acordo entre os entes federativos.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que o Município, em suas competências exclusivas, pode instituir e arrecadar tributos de sua competência, elaborar o orçamento municipal, criar e extinguir distritos, e organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, demonstrando sua autonomia administrativa e financeira.
Conforme a Lei Orgânica de Caruaru, os limites do Município podem ser alterados por simples deliberação da Câmara Municipal, sem a necessidade de observância de normas estaduais ou federais, visando a melhor organização territorial.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo