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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, ao unificar o regime jurídico, transformou os empregos e funções permanentes existentes em cargos públicos, garantindo que essa transformação ocorresse com nomenclatura, remuneração básica e atribuições absolutamente iguais às das funções objeto do contrato de trabalho anterior, assegurando a isonomia e a segurança jurídica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caruaru, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e a sua competência para legislar sobre matérias como o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual exige a sanção do Prefeito para sua validade.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, estabelece que o regime jurídico único abrange a administração direta, as autarquias, as fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal, sendo que os servidores contratados por prazo determinado, na forma da legislação federal e municipal pertinente, estão expressamente excluídos do conceito de servidor público para os fins desta lei.
Conforme a Lei Orgânica de Caruaru, as competências exclusivas do Município, listadas no Art. 5º, incluem legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, e promover programas de construção de moradias e saneamento básico, sendo esta última competência também compartilhada com a União e o Estado.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores que representam o parlamento municipal, sendo sua principal função a elaboração das leis locais, o controle do Poder Executivo e a aprovação do orçamento anual, com mandato de cinco anos.
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