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Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
Leia o caso a seguir.

O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no 
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias 
Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1988, funções de confiança e cargos em comissão têm características específicas quanto ao preenchimento. Considerando o texto constitucional, funções de confiança são exercidas por 
Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na Constituição Federal de 1988 são assegurados em três políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de saúde, a previdência social e a assistência social, ambas mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu
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