Questões de Concurso

O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.

A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

Fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda a criança ou adolescente:

I. À Defensoria Pública.

II. Ao Ministério Público.

III. Ao Poder Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma: