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Assinale a alternativa que contém dois dos Direitos Fundamentais citados na Lei nº 8.069/1990, que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 8.080/1990, sobre as Políticas Públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.
A municipalização da saúde acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios. Essa descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990. Com base na Municipalização da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é uma estrutura organizada em todo o Brasil para oferecer suporte e proteção social aos cidadãos. Ele engloba uma variedade de serviços, benefícios, programas e projetos que visam ajudar indivíduos, famílias e comunidades a lidar com suas dificuldades de maneira mais eficaz. De acordo com o Suas, assinale a alternativa CORRETA.