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Segundo o Código Penal Militar, configura crime praticado
por particular contra a administração militar
Em tempo de paz, aplica-se a suspensão condicional da pena
pelo crime de
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a
afirmação verdadeira.
O Código Penal Militar prevê penas principais e acessórias. A
pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da
unidade, sem prejuízo da instrução militar, é de
A condenação a pena privativa de liberdade por tempo
superior a dois anos, por crimes comuns e militares, impõe ao
militar condenado a