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Segundo o Código Penal Militar, configura crime praticado por particular contra a administração militar
Em tempo de paz, aplica-se a suspensão condicional da pena pelo crime de
Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.
O Código Penal Militar prevê penas principais e acessórias. A pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar, é de
A condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por crimes comuns e militares, impõe ao militar condenado a