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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: Soldado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Soldado

Disciplina: Direito Penal Militar

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Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que

(a)

a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.

(b)

a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

(c)

é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.

(d)

é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

(e)

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: Soldado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Soldado

Disciplina: Direito Penal Militar

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Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que

(a)

a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.

(b)

as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

(c)

lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(d)

o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.

(e)

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: Soldado
Ano: 2025

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2025

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UECE-CEV

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Soldado

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Assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a administração da Justiça Militar.

(a)

Exploração de prestígio, separação culposa de comando e autoacusação falsa.

(b)

Falsa perícia, recusa de função na Justiça Militar e libertação de prisioneiros.

(c)

Denunciação caluniosa, publicidade opressiva e descaminho de material probante.

(d)

Falta de cumprimento de ordem, corrupção ativa de testemunha e coação.

(e)

Recusa de obediência ou oposição, comunicação falsa de crime e falso testemunho.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: Soldado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Soldado

Disciplina: Direito Penal Militar

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No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que

(a)

não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

(b)

a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.

(c)

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.

(d)

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.

(e)

o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: Soldado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Soldado

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo

(a)

cinco dentre oficiais-generais do Exército.

(b)

três dentre oficiais-generais da Aeronáutica.

(c)

quatro dentre oficiais-generais da Marinha.

(d)

dois dentre coronéis das policias militares estaduais.

(e)

um dentre coronéis dos Corpos de Bombeiros estaduais.

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