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Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).

A sentença está: 
Qual é a categoria do processo legislativo caracterizada pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso? 
Sobre a grafia de cargos compostos, para qual das categorias abaixo o hífen NÃO é utilizado? 
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:

I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, os chamados “cargos de confiança”, é CORRETO afirmar que: