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Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de
Observe as informações a seguir relativas ao último exercício financeiro de uma entidade pública:
- Empenho e liquidação de despesas de pessoal: R$ 512.000,00;
- Lançamento de impostos, taxas e contribuições no valor de R$ 1.280.000,00, com arrecadação de 75% desse valor;
- Pagamento de consignações de servidores no valor de R$ 156.000,00;
- Empenho, liquidação e pagamento de serviços de limpeza das unidades de saúde no valor de R$ 258.000,00. Observação: o valor pago correspondeu a 60% da liquidação e o restante foi inscrito em restos a pagar;
- Recebimento de transferências correntes no valor de R$ 1.024.000,00;
- Recebimento de dois veículos em doação de pessoa física no valor de R$ 312.000,00.

Considerando exclusivamente essas informações, na demonstração das variações patrimoniais (DVP), o valor do resultado patrimonial do período corresponde a um superávit de
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados
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Ao estabelecer e executar procedimentos de auditoria, a relevância e a confiabilidade das informações a serem utilizadas deverão ser consideradas pelo auditor como
De acordo com a legislação tributária, a contribuição para o PIS/Pasep, com incidência não cumulativa, conforme as características das receitas de empresas optantes pelo lucro real em operações internas, terá como base de cálculo a receita bruta de vendas após deduções e será tratada na apuração do resultado como