Questões de Concurso

Um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto o Art. W da Lei Estadual nº X. Argumentava-se, na causa de pedir, que houvera a violação ao Art. Y da Constituição da República. Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa sustentou que era impossível a realização do controle com a utilização do paradigma indicado pelo autor, bem como que o Art. W da Lei estadual nº X tinha teor idêntico ao do Art. M da Lei Federal nº Z, sendo que este último preceito jamais teve a sua constitucionalidade contestada.

Considerando o teor dos argumentos apresentados, é correto afirmar que:

Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:

O juiz de direito da Comarca Alfa, que não conta com sede de vara federal, proferiu sentença definindo a forma de uso de uma área rural em litígio envolvendo sociedade empresária e pessoa natural, que divergiam sobre a forma de aproveitamento econômico dessa área. Após o trânsito em julgado da sentença, a União constatou que tinha interesse na área, embora não tenha sido intimada pelo juízo sentenciante, o que a levou a cogitar ingressar com uma ação rescisória.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ação rescisória:

A aristocracia que controla o país Alfa há duas décadas decidiu convocar eleições diretas para a formação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que iniciou seus trabalhos utilizando um texto-base elaborado pela referida aristocracia. O texto foi estruturado de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia no poder, sendo submetido, após a sua conclusão e em momento imediatamente anterior à sua publicação e início da eficácia, à aprovação popular, o que, de fato, ocorreu. Por ato da Assembleia Nacional Constituinte, a Constituição do país Alfa entrou em vigor e começou a produzir efeitos.
Essa Constituição pode ser classificada como:

Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições como tabelião, passível de aplicação da pena de suspensão. Ocorre que tal fato ocorreu há mais de cinco anos, de modo que Eraldo acredita que a pretensão disciplinar está prescrita.

Considerando que a Lei nº 8.935/1994 não estabelece prazos prescricionais no âmbito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que: