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MP
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Noções de Direito Processual Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico processual que exige a confissão formal e circunstanciada do acusado sobre a totalidade dos fatos imputados como infração penal, sendo sua celebração uma faculdade exclusiva do Ministério Público, sem qualquer possibilidade de intervenção ou controle judicial.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
O crime de lesão corporal grave, que resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou ainda em aceleração de parto, é considerado um crime contra a pessoa, punível com reclusão, independentemente da intenção do agente.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
O crime de homicídio, ao atentar contra a vida de outrem, é um delito classificado como crime contra a pessoa, sendo sua forma qualificada aquela em que o agente emprega meio insidioso ou cruel, resultando em sofrimento desnecessário à vítima.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal Brasileiro.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
O crime de sonegação fiscal, ao omitir informações relevantes ou apresentar dados falsos à autoridade tributária com o intuito de eximir-se do pagamento de tributos, configura um delito contra a ordem tributária, mesmo que o valor sonegado seja ínfimo.
