2. Questões de Concurso

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Ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais. Tal conceito se refere à(ao)
Sobre as penalidades impostas às pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição da água, do ar ou do solo, no território do estado ou que infringirem qualquer dispositivo da Lei nº 90/1980 e seus regulamentos, assinale a alternativa correta.
O Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB) atuará na prevenção da poluição ambiental e controle de utilização racional do meio ambiente. Com base no disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as alternativas à luz da Lei Estadual nº 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, e assinale a INCORRETA.
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao poder público
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