2. Questões de Concurso

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A Lei nº 4.623/1984, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santos, estabelece as diretrizes para a progressão na carreira, a avaliação de desempenho e os critérios para remoção e readaptação de servidores, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece normas gerais para a organização administrativa e funcional do município, incluindo disposições sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura dos órgãos da administração direta e indireta, visando garantir a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.
O servidor público municipal, ao lidar com dados pessoais de cidadãos, deve observar estritamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança e a prevenção, além de zelar pela confidencialidade e sigilo das informações administrativas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, ao tratar do serviço público, determina que a acessibilidade deve ser garantida em todas as etapas do atendimento ao cidadão, desde a informação e comunicação até a infraestrutura física e digital, assegurando o pleno exercício da cidadania.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece que os órgãos e entidades públicas devem garantir o acesso à informação de maneira clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, sendo que a publicidade de atos, programas, projetos e convênios é regra, e o sigilo, a exceção, aplicável apenas em casos restritos previstos em lei.
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