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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato