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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São atributos do poder de polícia, EXCETO,
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Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em geral, é exercido por meio de decretos e regulamentos, os últimos, podem ser regulamentares ou autônomos, mas existem outros que podem ser editados em complementação às leis, como instruções normativas, resoluções e portarias. O trecho refere-se ao poder
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração e decorre do poder
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estabelecimento de restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O trecho refere-se ao poder
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ________ do poder é a utilização adequada à lei, pelos agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas pelo ordenamento jurídico. Já o ________ do poder surge quando as prerrogativas são empregadas fora do limite da competência do agente ou com desvio da finalidade a ser atingida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.