2. Questões de Concurso

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O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art.47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.
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No âmbito das políticas públicas de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) adota o princípio da integralidade no cuidado às pessoas com deficiência, o que implica em oferecer ações que vão além do atendimento clínico pontual, contemplando também aspectos de prevenção, reabilitação, acessibilidade, inclusão social e suporte às famílias.

Assim, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem integral do SUS voltada a esse público.
A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional atuam no ambiente de trabalho visando a promoção da saúde, prevenção de doenças ocupacionais e manutenção da funcionalidade do trabalhador. Essas profissões desenvolvem ações voltadas à avaliação, adaptação e orientação relacionadas às condições laborais e aos hábitos posturais.

Considerando essas funções, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação desses profissionais na saúde do trabalhador.
Na atenção à saúde infantil, a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional buscam prevenir deficiências, estimular desenvolvimento e promover autonomia.

Qual alternativa exemplifica corretamente essa atuação?
A RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços de saúde, com o objetivo de garantir a segurança dos pacientes, a qualidade do atendimento e a adequação das práticas clínicas.

Essa norma abrange aspectos relacionados à:
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