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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Como a CF tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para provimento de quaisquer cargos efetivos, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso.
