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O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que objetiva a garantia direitos desse segmento. O ECA se destaca, também, quanto ao desempenho de estratégias de proteção, oferecendo às crianças e aos adolescentes o socorro em quaisquer circunstâncias – medida que configura-se como um(a)
Para o desenvolvimento das Políticas Sociais de enfrentamento às desigualdades, deve-se considerar a análise e a avaliação de tais políticas, bem como suas configurações, abrangências e funções. Nesse sentido, o documento constituído de um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública define-se como um(a)
Acerca do Serviço Social e de sua inserção nas Políticas Públicas na contemporaneidade, cabe lembrar que o Assistente Social inserido em tal contexto deve atuar na orientação, na garantia e na luta pelos direitos da população, ao mesmo tempo em que tem conhecimento de que as políticas sociais
O ProJovem é destinado a jovens de quinze a vinte e nove anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano. Tal projeto é desenvolvido por meio de quatro modalidades, dentre as quais figura o
Os benefícios assistenciais ao cidadão são recursos financeiros transferidos diretamente da União para aqueles que participam de programas sociais específicos. Diante de tal, as provisões suplementares e provisórias prestadas em casos de nascimento, morte, vulnerabilidades temporárias e calamidades, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e ofertados pelos municípios e pelo Distrito Federal, configuram-se como benefícios
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