Filtrar


Questões por página:
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de aparente ilegalidade cometida por um órgão público municipal, deseja formalizar uma reclamação e buscar a devida apuração dos fatos. Considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento que este cidadão pode utilizar para provocar a atuação estatal, sem a necessidade de contratar um advogado e independentemente do pagamento de taxas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se a forma de Estado adotada pelo país. Ao analisar a estrutura federativa brasileira, é correto afirmar que a autonomia dos entes federados, como estados, Distrito Federal e municípios, é um dos pilares desse sistema, o que se manifesta, por exemplo, na capacidade de cada ente legislar sobre matérias de sua competência.
Em um cenário onde o governo federal busca otimizar a prestação de serviços públicos, decidiu descentralizar a gestão de determinados programas sociais para órgãos estaduais e municipais. Essa medida visa aproximar a administração do cidadão e agilizar a execução das políticas públicas. A respeito da organização administrativa e dos mecanismos de descentralização, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos Direitos Sociais, reconhecendo-os como fundamentais para a dignidade humana e o bem-estar social. A garantia desses direitos pelo Estado, contudo, é frequentemente debatida sob a ótica de princípios como o mínimo existencial e a reserva do possível. Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza e a aplicabilidade dos Direitos Sociais.
O Vereador João Silva, do município de Cristalina (GO), pretende apresentar uma proposição para solicitar ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, com foco nas despesas com saúde e educação. Ele precisa formalizar essa solicitação de maneira adequada, garantindo que seja devidamente registrada e encaminhada para análise. Considerando as diversas formas de expedientes parlamentares, qual seria o instrumento mais apropriado para que o vereador formalize essa solicitação de informações?