Questões de Concurso

João praticou determinada conduta em 2018, a qual, à época dos fatos, era expressamente definida como crime por lei penal vigente. Em 2021, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que revogou a tipificação penal da conduta, deixando de considerá-la crime. O fato foi praticado a bordo de uma embarcação mercante brasileira em alto-mar, sendo que o resultado da infração somente se produziu posteriormente, já em território estrangeiro.
Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.

É competência do Guarda Civil Municipal, diante de flagrante delito, o encaminhamento do autor da infração ao delegado de polícia. À luz do Código de Processo Penal, no que diz respeito à prisão em flagrante, é correto afirmar que:

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

80 anos do Amapá, onde começa o Brasil
O Amapá se tornou território federal em setembro de 1943, por decreto presidencial de Getúlio Vargas; e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi transformado em estado. Mas a ocupação daquela região, situada entre os rios Amazonas e Oiapoque, aconteceu muitos séculos antes disso. O desenvolvimento do estado e a formação de sua população são tema da reportagem “80 anos do Amapá, onde começa o Brasil”.
Disponível em: senado.leg.br. Acesso em: 18 dez,2025.
Sobre a criação do Território Federal do Amapá, julgue os itens abaixo.
I. A criação do Território Federal do Amapá se deu durante o Governo Constitucional de Getúlio Vargas, mascarado por intensas violações de direitos humanos e pela existência de uma Constituição de inspirações fascistas.
II. O Território Federal do Amapá foi criado no século XIX, ainda durante o período imperial, como resultado direto da exploração da borracha e teve sua capital estabelecida na cidade de Santana.
III. A criação do Território Federal do Amapá esteve associada à importância estratégica da região, na qual o Forte de São José de Macapá simbolizava historicamente a função de defesa e controle do extremo norte do Brasil e da foz do Rio Amazonas.
A partir das afirmativas apresentadas, marque a alternativa correta.

Uma extensa área litigiosa ao longo do rio Oiapoque, na fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa, permaneceu fora da regulação jurídica institucional dos dois países até dezembro de 1900, quando foi definitivamente incorporada ao Brasil. Desde o ano de 1884, várias missões científicas de origem francesa com apoio do estado nacional e financiamento do capital privado incentivaram a prospecção e a exploração dos recursos naturais nessa região. A descoberta de grandes jazidas auríferas no rio Calçoene no ano de 1893 trouxe várias empresas para essa região seguida de uma intensa migração de trabalhadores vindos do Caribe e da Amazônia. Esses fatos geraram uma explosão demográfica que desestabilizou a vida cotidiana das populações nativas. O resultado dessa febre do ouro atingiu seu clímax em maio de 1895, no episódio conhecido como o «massacre do Amapá», um conflito armado entre militares franceses e paramilitares brasileiros no qual pereceram entre 40 e 60 pessoas, dependendo das fontes consultadas, um incidente nada diplomático que por pouco não levou os dois países à guerra.
ROMANI, Carlo. O “Massacre de Amapá”: a guerra imperialista que não houve. Revista Caravelle, nº 95,2010. Disponível em: https://journals.openedition.org/caravelle/7302. Acesso em: 18 dez,2025.
A região em disputa, citada na reflexão apresentada acima, ficou conhecida, em razão do conflito, como: