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Em janeiro de 1991, o Gabinete da Casa Civil da Presidência da República determinou, pelo Decreto-Lei nº 100.000, a elaboração do documento que normatizou a redação dos atos normativos e nesse contexto, tornou-se referência para a comunicação oficial da Presidência da República. A esse documento e para as suas revisões, deu-se o nome de:
O Manual de Redação da Presidência da República foi instituto com o objetivo de:
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) se configura como um instrumento orientador das ações de planejamento, seleção de medicamentos e da organização da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilidade de medicamentos no âmbito da Assistência Farmacêutica do SUS ocorre por meio dos Componentes previstos em documento oficial que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O componente que inclui os medicamentos que tratam os principais problemas e condições de saúde da população brasileira na Atenção Primária à Saúde é o:
A portaria que aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde trouxe consigo a recapitulação de datas relevantes que merecem destaque, seja pela realização de evento ou assinatura de documento, na regulamentação e tentativas de construção da referida política. O marco histórico que, aprovou a “incorporação ao SUS, em todo o País, de práticas de saúde como a fitoterapia, acupuntura e homeopatia, contemplando as terapias alternativas e práticas populares”, ocorreu:
No que concerna à atenção básica em saúde, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas. Considerando essa incumbência, está entre as responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal:
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