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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, servindo como um referencial obrigatório para a elaboração ou adequação dos currículos e propostas pedagógicas em todo o território nacional, visando à equidade e à qualidade na educação.
O Currículo do Espírito Santo, ao estabelecer as diretrizes e bases para a educação no estado, deve estar em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), garantindo que os estudantes desenvolvam as competências e habilidades essenciais para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho, respeitando as especificidades regionais e locais.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecendo que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os seus níveis, etapas e modalidades, garantindo o financiamento adequado das políticas educacionais e a valorização dos profissionais da educação básica pública.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios explícitos e implícitos, sendo que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os pilares que norteiam a conduta dos agentes públicos e a gestão dos recursos públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
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