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Questões por página:
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.099, de 1995, instituiu, na esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Todavia, quando o réu encontrar-se em local incerto e não sabido,

De acordo a Lei n.º 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.