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Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, são modalidade de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. O procedimento licitatório caracteriza ato normativo formal exclusivo da União no exercício da administração pública.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Receitas diferidas e despesas antecipadas de aluguel são respectivamente contas de resultado e contas patrimoniais.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Considere que determinada empresa, costumeiramente, pague seus empregados somente no quinto dia útil do mês seguinte à prestação dos seus serviços. Nesse caso, se o regime contábil para efeito de registro fosse o de caixa, e não o de competência, no mês da prestação desses serviços, haveria redução no passivo e aumento no lucro ou redução do prejuízo.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A reserva legal deverá ser constituída, obrigatoriamente, pela companhia, mediante destinação de 5% do lucro líquido do exercício, antes de qualquer outra destinação e com limitação de até 100% do capital social realizado.