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Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:
O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:
A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:
A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre: