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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
