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A Lei no 13.491/2017 alterou o art.9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei Federal no 11.340/06:
Em relação ao previsto na Lei no 10.826/03, é correto afirmar que
Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.