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TCE-PR - 2011 - Analista de Controle
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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Considere os seguintes bens e serviços:
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
