Considera-se inform ação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

São consideradas imprescindíveis da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de um grupo limitado de indivíduos.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso temporário.

O Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba é considerado força de pronto emprego do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina.

O Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba é estruturado em órgãos de Direção Geral, Direção Setorial, de Apoio e de Execução.

A Assessora Jurídica é um órgão de apoio.

Compele ao Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba realizar perícias criminais em locais de incêndio e explosão.

As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.

Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.

A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Vender, fornecer, servir, ministrar 0 0 entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Submeter criança ou adolescente á prostituição ou à exploração sexual.

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

forma

finalidade

agente competente.

objeto.