A empresa contratada por processo licitatório fica, via de regra, responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.

A inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, via de regra, não transfere à Administração Pública estadual a responsabilidade pelo pagamento.

A mera prova da inadimplência dos encargos trabalhistas não gera automaticamente a presunção de que a Administração Pública se omitiu quanto ao dever de fiscalização do contrato.

Ensejaram a propositura de referida ação perante o STF reiteradas condenações, oriundas da Justiça do Trabalho, aos entes públicos por decorrência da antiga redação da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja premissa era a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas por parte da empresa por si contratada.

Na apreciação da demanda trabalhista, para efeito de imposição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, basta que a decisão consigne o inadimplemento dos encargos trabalhistas para que fique configurada a omissão do poder público quanto ao dever de fiscalização do contrato.

Agravo à Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias devido à dobra legal do prazo.

Agravo ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias devido à dobra legal do prazo.

Agravo regimental ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias.

Agravo regimental ao Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de 20 (vinte) dias devido à dobra legal do prazo.

Agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias devido à dobra legal do prazo.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais previstos em legislação específica será dispensada a emissão de nota de empenho.

O procedimento relativo ao pagamento de despesas correntes, como aluguel, geralmente dispensa a emissão de nota de empenho.

Liquidação é fase através da qual se verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, bem como se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

A nota de empenho está sujeita à anulação total, por exemplo, se o material adquirido não for entregue conforme ajustado.

O pagamento de despesa de custeio, como a aquisição de material de consumo, via de regra, não prescinde da emissão de nota de empenho.

As medidas constitucionalmente previstas para sua redução, uma vez extrapolados, são sucessivamente a exoneração dos servidores não estáveis e a redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Quanto à repartição dos limites globais de gastos, na esfera estadual a soma de todos os percentuais do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, não ultrapassa o percentual do Poder Executivo.

Para efeito de se aferir o excesso ou não quanto aos limites de gastos com pessoal, será levada em consideração a receita corrente total no caso da União.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não poderá exceder o percentual de cinquenta por cento sobre a receita corrente líquida.

Na verificação dos limites de despesas com pessoal serão computadas também despesas de indenização na via administrativa por demissão de servidores ou empregados.

Devem os beneficiários comprovar a previsão orçamentária de contrapartida.

Devem os beneficiários comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Devem os beneficiários comprovar a observância de que os valores recebidos não se destinarão ao pagamento de despesa de pessoal ativo.

Devem os beneficiários comprovar que se acham em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

Devem os beneficiários comprovar o cumprimento da etapa de autorização junto ao Senado Federal para assinatura do contrato de contragarantia.