Questões do concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS - 2025 - OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico
limpar filtros
50 Questões de concurso encontradas
Página 5 de 10
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Questão Anulada
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.
I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.
III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.
III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
A legislação permite que os municípios se organizem em consórcios, com o objetivo de realizar de forma colaborativa as ações e os serviços de saúde que lhes são atribuídos. Sobre esses consórcios de saúde, analisar os itens.
I. Aos consórcios administrativos formados por municípios aplica-se o princípio da direção única. Seus atos constitutivos devem estabelecer as normas para o cumprimento desse princípio.
II. No contexto municipal, o Sistema Único de Saúde pode adotar a organização distrital, buscando integrar e articular recursos, técnicas e práticas que assegurem a cobertura total das ações de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Aos consórcios administrativos formados por municípios aplica-se o princípio da direção única. Seus atos constitutivos devem estabelecer as normas para o cumprimento desse princípio.
II. No contexto municipal, o Sistema Único de Saúde pode adotar a organização distrital, buscando integrar e articular recursos, técnicas e práticas que assegurem a cobertura total das ações de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
