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A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:
Segundo reza o Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor na audiência de conciliação em ação sob o rito comum (ordinário) importa em:
Em relação ao tema “Intervenção de terceiros”, no chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo e residentes na mesma comarca, será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, no prazo de:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:
Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de:
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