Com base na Lei Urbanística de Niterói, os parâmetros de parcelamento do solo relativos ao sistema viário incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto:

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município com suas respectivas classificações.

I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A correspondência correta, na ordem dada, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.

Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:

I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

Estão corretos os itens