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A anuidade devida pelos profissionais aos Conselhos Regionais está prevista em lei e representa fonte de custeio indispensável para as atividades fiscalizatórias e administrativas do Sistema COFFITO/CREFITOs:
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional têm a função de descentralizar a atuação do COFFITO.

Entre suas atribuições, destaca-se:
O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.

Nesse contexto, é correto afirmar que:
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A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.

Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs) são autarquias criadas para normatizar e fiscalizar o exercício profissional.

Sua atuação visa proteger a sociedade e zelar pela ética das profissões regulamentadas. Nesse sentido, a principal função do Sistema COFFITO/CREFITOs é: