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Prefeitura de Capanema - PA - 2024 - FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal
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No que se refere à Lei no .11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, é correto afirmar que
Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, às quais compete a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A esse respeito, é correto afirmar que
São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais o(a)
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.


Estão corretas as afirmativas
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e as políticas públicas são elaboradas por meio de um conjunto articulado de ações de todas as esferas de poder. Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é violência
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