É dispensável a capacitação dos professores das classes comuns, havendo especialistas em educação especial na escola para a realização do atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais.

São necessárias ações que favoreçam o aprendizado de estudantes com altas habilidades/superdotação, aprofundando e enriquecendo aspectos curriculares para garantir a motivação, já que não existe a possibilidade de esses estudantes concluírem o processo escolar em menor tempo.

É preciso assegurar a substituição do aprendizado da língua portuguesa para linguagens e códigos que garantam a quebra da barreira de comunicação, como o uso da língua brasileira de sinais (Libras) e do sistema braille.

Deve-se realizar a distribuição dos estudantes com necessidades educacionais especiais em classes variadas ou não, buscando qualificar as experiências para a diversidade.

Deve-se adequar instrumentos, metodologias de ensino e avaliação para o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial, sem que haja interferência em aspectos curriculares.

A educação básica se fará mediante matrícula do estudante com necessidade educacional especial na escola que se mostrar apta a realizar o atendimento escolar adequado. Ao negar a matrícula, a escola deve evidenciar as condições que seriam necessárias para oferecer uma educação de qualidade para esse estudante, mas que ela não dispõe.

A apresentação de acentuada dificuldade na aprendizagem, ocasionando prejuízo para acompanhar o currículo, já se faz suficiente para enquadrar um estudante como educando com necessidade educacional especial.

O público-alvo da educação especial se restringe a todo estudante que apresente deficiência, altas habilidades/superdotação ou transtorno do espectro do autismo.

O atendimento prestado aos estudantes com necessidades educacionais especiais deve ser realizado até o final da primeira infância, período no qual o cérebro está mais sensível às influências do ambiente.

A educação especial é um serviço que apoia, complementa ou suplementa o processo educacional comum, não sendo previsto seu papel em substituição aos serviços educacionais comuns.

Manter a disjunção entre as ações do AEE junto ao estudante e da família, solicitando que os familiares não interfiram, por exemplo, no uso das tecnologias assistivas usadas pelo estudante em momentos escolares.

Determinar as ações a serem direcionadas pelos demais professores ao estudante atendido pelo AEE.

Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.

Atender diariamente ao estudante, público-alvo do AEE, independentemente da respectiva particularidade.

Utilizar apenas as tecnologias assistivas já dominadas pelo estudante durante os acompanhamentos realizados na sala de recursos multifuncionais.

A matrícula no AEE pode ser feita em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública que não aquela da classe comum na qual o estudante está matriculado.

A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade restrita do professor do ensino regular, contando com educadores da sala de recursos multifuncionais apenas em caso de dúvidas.

Somente quando a escola receber estudantes públicoalvo do AEE, deverá alterar seu projeto pedagógico, contemplando a oferta do AEE e prevendo o que for necessário para o devido atendimento ao estudante.

O atendimento prestado na sala de recursos multiprofissionais ao estudante com deficiência visual não poderá ocorrer fora da sala específica, como, por exemplo, na sala comum de ensino regular.

O professor estará habilitado a atuar no AEE a partir da conclusão da respectiva formação inicial para docência.

É optativo aos sistemas de ensino matricular, em suas classes comuns do ensino regular, estudantes que apresentam deficiência.

O AEE deve ser ofertado exclusivamente em centros de atendimento especializado da rede pública.

O estudante público-alvo da educação especial deve ser direcionado ao estudo em classes comuns de ensino regular ou em salas de AEE.

O AEE é realizado em salas de recursos específicas, nas quais o atendimento é direcionado a um grupo em particular por exemplo, estudantes cegos.

Há obrigatoriedade na matrícula, pelos sistemas de ensino, de estudantes que apresentam deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no AEE.