Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o peculato (Art.312 do Código Penal) é um dos mais relevantes. Ele se caracteriza, em sua modalidade "peculato-apropriação", pela apropriação de bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse em razão do cargo. A lei prevê, ainda, outras modalidades, como o peculato-desvio e o peculato-furto.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.No peculato-apropriação (Art.312, caput,1ª parte), o funcionário público se apropria de bem de que tem a posse lícita em razão do cargo, invertendo o ânimo da posse (passa a agir como dono).

II.No peculato-furto (Art.312, § 1º), o funcionário público não tem a posse do bem, mas se vale da facilidade que o cargo lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para a subtração.

III.O peculato culposo (Art.312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem; nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.


Está correto o que se afirma em:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu diversos aspectos centrais do regime sancionatório dos agentes públicos e particulares. Uma das modificações mais significativas diz respeito ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos ímprobos, impactando diretamente o alcance da lei e a responsabilização dos gestores. A nova legislação buscou delimitar de forma mais estrita o que constitui improbidade.
Acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A nova lei passou a exigir o dolo específico como elemento subjetivo para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade de improbidade por conduta culposa.

(__)A mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos passou a ser considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, independentemente da aferição de dolo.

(__)A indisponibilidade de bens do réu, visando garantir o ressarcimento ao erário, passou a ser vedada sobre o bem de família, mesmo que este seja fruto da vantagem patrimonial indevida obtida com o ato ímprobo.

(__)Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) foram automaticamente absorvidos pela Lei de Improbidade, passando a ser punidos apenas na esfera cível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

O Código Penal, em seu Art.121, tipifica o crime de homicídio. O § 1º do referido artigo prevê a figura do homicídio privilegiado, uma causa de diminuição de pena que reconhece circunstâncias subjetivas que reduzem a reprovabilidade da conduta do agente. Essas circunstâncias não excluem o crime, mas atenuam a resposta penal do Estado, exigindo requisitos específicos para sua configuração, como a temporalidade da reação emocional.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Configura-se o homicídio privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

II.O domínio de violenta emoção exige que o agente esteja totalmente controlado pela emoção, diferindo da mera "influência" de violenta emoção, que é tratada como atenuante genérica no Art.65 do CP.

III.O requisito "logo em seguida" à injusta provocação admite um intervalo temporal de dias ou semanas, desde que comprovado que o agente ainda estava sob o domínio da emoção causada pela vítima.


Está correto o que se afirma em:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para a consecução do interesse público, os atos administrativos são dotados de atributos especiais, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que os diferenciam dos atos privados.
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.

(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.

(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.

(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: