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Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a
Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil
Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a
Disciplina:
Farmácia
Excipientes são substâncias inertes adicionadas às formulações farmacêuticas junto ao princípio ativo para viabilizar a produção, garantir a estabilidade, controlar a liberação e melhorar a aceitação do medicamento pelo paciente. Embora não tenham ação terapêutica, são essenciais para a eficácia e segurança do produto final. São classificados com base na função que desempenham na forma farmacêutica, sendo os “desintegrates”, excipientes com as seguintes características:
Disciplina:
Farmácia
A RDC nº 67/2007, atualizada pela RDC nº 87/2008, estabelece as Boas Práticas de Manipulação (BPM) de preparações magistrais e oficinais em farmácias no Brasil. Ela garante a segurança, qualidade e eficácia de medicamentos manipulados, abrangendo desde instalações, qualificação de fornecedores, controle de qualidade (matéria-prima e produto final) até a dispensação e treinamento de pessoal. Em relação à legislação vigente sobre BPM, assinale a opção verdadeira.