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A adjudicação, como fase do procedimento licitatório da concorrência, produz o seguinte efeito:
Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas por índios:
Previsto expressamente no art.5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:
A correlação entre ética e setor público se revela equivocadamente na seguinte proposição: