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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por